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VIGILANCIA SANITÁRIA PDF Imprimir

Pode-se afirmar que a vigilância sanitária originou-se na Europa dos séculos XVII e XVIII e no Brasil dos séculos XVIII e XIX, com o surgimento da noção de "polícia sanitária", que tinha como função regulamentar o exercício da profissão, combater o charlatanismo e exercer o saneamento da cidade, fiscalizar as embarcações, os cemitérios e o comércio de alimentos, com o objetivo de vigiar a cidade para evitar a propagação das doenças.

Essa noção apresentará significados diferentes ao longo do tempo, dependendo do entendimento que se tem de dano ou doença e suas formas de ocorrência. No Brasil, a polícia sanitária, que é a prática mais antiga da saúde pública, surge na época em que vigorava a "teoria dos miasmas".

Mais tarde, com as teorias sistêmicas e do planejamento, configuram-se os sistemas de vigilância à saúde, até a incorporação em sua função de controle do conceito de defesa da cidadania, do direito do consumidor.

Com a Constituição Brasileira assumindo a saúde como um direito fundamental do ser humano, e atribuindo ao Estado o papel de provedor dessas condições, a definição de vigilância sanitária, apregoada pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a ser, nesse contexto, conforme o artigo 6º, parágrafo 1º, a seguinte:

"Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relaciona direta ou indiretamente com a saúde"

Essa definição amplia o seu campo de atuação, pois, ao ganhar a condição de prática capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, torna-se uma prática com poder de interferir em toda a reprodução das condições econômico-sociais e de vida, isto é, em todos os fatores determinantes do processo saúde-doença.

A história da Vigilância Sanitária no Município de Assis inicia-se em dezembro de 1993, quando a Lei Municipal nº. 3282 foi sancionada, e o município passou a ter competência legal para iniciar o processo de municipalização das ações de fiscalização em Vigilância Sanitária, cumprindo as disposições neste sentido previstas na Lei Federal nº. 8080 de 19/09/1990.

Entretanto, o início efetivo deste processo se deu a partir de abril de 1998 pelo Decreto nº. 3298. Em junho de 2001, o município auto-classificou as ações de Vigilância Sanitária na categoria M2 de acordo com a Deliberação CIB 054/2000 assumindo as ações de complexidade básica. No ano de 2004, de acordo com as Deliberações CIB 44 e 45 de 06/05/04 com a repactuação, o município de Assis habilitou-se nas ações de Vigilância Sanitária na categoria S2 para executar as ações de média e alta complexidade, sendo a última executada em parceria com Vigilância Sanitária Estadual.

 
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