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COMUNICADO ANTIBIÓTICOS PDF Imprimir
Qua, 10 de Novembro de 2010 14:13
A Secretaria Municipal de Saúde de Assis, através da Vigilância Sanitária Municipal vem, por meio deste, informar que: a partir do dia 28 (vinte e oito) de novembro de 2010, os antibióticos comercializados em farmácias e drogarias de todo o país, só poderão ser entregues ao consumidor, mediante receita de controle especial em duas vias, conforme a Resolução RDC n°44, de 26 de outubro de 2010. A primeira via, ficará retida no estabelecimento farmacêutico e a segunda, deverá ser devolvida ao paciente com carimbo para comprovar o atendimento. Já os prescritores devem se atentar para a necessidade de entregar, de forma legível e sem rasuras, duas vias do receituário aos paciente. A nova norma definiu, também, um prazo de validade de 10 (dez) dias para as receitas, a contar da data de prescrição destas, devido às especificidades dos mecanismos de ação dos antimicrobianos. Todas as prescrições deverão ter suas movimentações registradas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). As Empresas e as Unidades de Saúde que não estão implantadas no SNGPC, devem escriturar suas movimentações em Livros de Registro para Controle Especial. As medidas valem para mais de 90 substâncias antimicrobianas, com exceção dos que tem uso exclusivo no ambiente hospitalar. O prazo máximo para a adequação de Rotulagem, é de 180 (cento e oitenta) dias. O objetivo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ao ampliar o controle sobre esses produtos, é contribuir para a redução de resistência bacteriana na população.
 
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