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Oficina sobre “Judicialização da Saúde. Um debate sobre o SUS e a integralidade” PDF Imprimir
Sex, 26 de Julho de 2013 07:49

A Prefeitura Municipal de Assis, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, realizou no último dia 17 de julho de 2013, na Câmara Municipal de Assis, uma Oficina sobre “Judicialização da Saúde. Um debate sobre o SUS e a integralidade”.

 

Foram convidados para o evento, Juízes e Promotores das comarcas de Assis e região, Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais de Saúde, Secretários Municipais de Negócios Jurídicos, Assessores Jurídicos, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Municipal de Saúde, Técnicos da Saúde, dentre outros.

 

A palestrante Dra. Lenir dos Santos é especialista em direito sanitário pela USP, coordenadora do Curso de Especialização em Direito Sanitário Idisa-Sírio Libanês,  doutora em saúde pública pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Consultora do Ministério da Saúde e atua na área do direito da saúde mediante palestras, publicações, consultoria, escritos e aulas. Também lançou o livro SUS e a Lei Complementar 141- comentada”.

 

O objetivo do evento foi instrumentalizar todos os Municípios, Judiciário e Ministério Público na tentativa de todos entenderem da mesma maneira o processo do SUS, suas diretrizes e legislação.

 

Na ocasião a palestrante citou várias vezes o Decreto n.º 7.508, de 28/06/2011, que normatiza as ações do SUS e delimita a abrangência deste atendimento. Faz também um apontamento sobre a necessidade de utilização deste Decreto pelo Judiciário.

 

Link para fotos : clique aqui

 
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