- 02/10/2020 - 12:03
PORTARIA Nº 12/2020
Dispõe sobre utilização de plataforma digital para solicitação de prestação serviços de manutenção da frota e outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de maior agilidade no fluxo documental que envolvam aspectos cotidianos;
O Secretário da Saúde do Município de Assis, no uso das atribuições legais e administrativas,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização da plataforma digital designada para tramitação de documentos para a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos.
Art. 2º. O Departamento de Transportes (SMS-TRANSPORTE) utilizará o módulo de Memorando Digital (MD), remetendo-o exclusivamente ao Departamento Administrativo (SMS-ADM).
Parágrafo 1º – O solicitante preencherá com clareza o “Modelo de Conteúdo” disponibilizado na plataforma (Anexo I), justificando sua aplicação, inclusive com envio de fotos e/ou imagens para melhor referência.
Parágrafo 2º – Cada solicitação compreenderá apenas os serviços e peças necessárias do veículo especificado, gerando o respectivo pedido de empenho.
Art. 3º. Cabe ao Departamento de Transportes apresentar 3 (três) pesquisas de preços sobre o serviço requerido, dos quais o orçamento executado deverá comprovadamente apresentar os seguintes critérios de seleção:
a) Menor Preço;
b) Especialidade, quando o serviço a ser executado necessitar, apresentada de acordo com o CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas, informada no CNPJ.
Art. 4º. O Departamento Administrativo irá efetuar os procedimentos internos para consequente deferimento ou indeferimento da solicitação.
Art. 5º. Quando o serviço necessitar de execução em prestador localizado fora do município de Assis, o Departamento de Transportes deverá viabilizar o deslocamento, registrando a justificativa ao Memorando Digital.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 19 de outubro de 2020.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assis, 2 de outubro de 2020.
ADRIANO LUIS ROMAGNOLI PIRES
Secretário Municipal da Saúde
Anexo I – Portaria 12/2020
Assunto: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS - Patrimônio nº ______
Patrimônio:
Marca/Modelo:
Placa:
Km:
Solicito autorização para execução do(s) seguinte(s) serviço(s):
( ) Corretiva ( ) Preventiva ( ) Sinistro ( ) Socorro ( ) Garantia
Descrição do(s) Serviços: