PORTARIA 04/2022
Regulamenta as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Regulamenta as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Regulamenta as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais.
Art. 1º. Esta Portaria destina-se a utilização de veículos oficiais e a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único: Não se aplica esta Portaria para o transporte de usuários que necessitam de tratamento médico em outros municipios, a qual é regulamentada por Portaria própria.
Art. 2º Todos os veículos oficiais e servidores que necessitarem realizar viagens intermunipais deverá ter expressa autorização do Departamento de Administração da Secretaria Munipal da Saúde.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Assis, 04 de agosto de 2022.
CRISTIANI SILVÉRIO DE ANDRADE BUSSINATI
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE