PORTARIA 04/2022

Regulamenta as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

• 04/08/2022 - 15:37

PORTARIA 04/2022

Regulamenta as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

CRISTIANI SILVÉRIO DE ANDRADE BUSSINATI, Secretária Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de março de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as viagens intermunicipais de servidores e veículos oficiais.

RESOLVE:

Art. 1º. Esta Portaria destina-se a utilização de veículos oficiais e a todos os servidores lotados na Secretaria Municipal da Saúde.

Parágrafo Único: Não se aplica esta Portaria para o transporte de usuários que necessitam de tratamento médico em outros municipios, a qual é regulamentada por Portaria própria.

Art. 2º Todos os veículos oficiais e servidores que necessitarem realizar viagens intermunipais deverá ter expressa autorização do Departamento de Administração da Secretaria Munipal da Saúde.

Art. 3°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assis, 04 de agosto de 2022.

CRISTIANI SILVÉRIO DE ANDRADE BUSSINATI

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE